2.1. A CONTRATADA desenvolveu o Sistema Placa Verificada, que permite aos usuários realizar consultas veiculares com base em dados obtidos de fontes públicas e privadas.

2.2. O CONTRATANTE manifesta interesse em acessar os dados disponibilizados pela plataforma.

2.3. As PARTES desejam formalizar o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, que será regido pelas cláusulas a seguir.

3.1. São partes deste instrumento:

Prototyp3 Serviços de Informática LTDA, inscrita no CNPJ/ME sob nº 62.718.731/0001-24, com sede na AVENIDA PAULISTA, 1471 - CONJ 511, CEP 01311-927, BELA VISTA, SÃO PAULO – SP, doravante denominada CONTRATADA; e o indivíduo identificado como CONTRATANTE, referidos individualmente como PARTE e conjuntamente como PARTES.

O CONTRATANTE declara, sob responsabilidade legal, que:

• Tem mais de 18 anos e está apto a contratar e utilizar os serviços da CONTRATADA.
• O aceite eletrônico será realizado no momento do cadastro, sendo considerado válido e vinculativo.
• É responsável exclusivo por seu login e senha, devendo mantê-los em segurança.
• Utilizará os serviços conforme os termos deste contrato, as orientações da plataforma e a legislação vigente.
• Informará dados cadastrais verdadeiros e atualizados, assumindo responsabilidade por sua veracidade.
• É financeiramente responsável pelos serviços contratados.
• Reconhece que a CONTRATADA fornece informações sobre veículos, não se responsabilizando por decisões tomadas com base nesses dados.

5.1. Este contrato tem como finalidade conceder ao CONTRATANTE uma licença de uso do software para acesso ao Sistema Placa Verificada.

5.1.1. As consultas veiculares apresentam dados como informações cadastrais, débitos e registros diversos, conforme o tipo de consulta contratada.

5.1.2. A CONTRATADA oferece diferentes modalidades de consulta, com dados e preços específicos, disponíveis para visualização na plataforma.

5.1.3. A CONTRATADA poderá criar, modificar ou descontinuar tipos de consulta e seus respectivos preços, sem aviso prévio.

5.2. A CONTRATADA possui direito de uso e distribuição de dados obtidos de terceiros, não se responsabilizando por seu conteúdo ou atualizações.

5.2.1. Nem todos os dados estão disponíveis para todos os veículos. A ausência de informações específicas não garante restituição, exceto nos casos previstos.

5.2.2. Em caso de indisponibilidade temporária, o CONTRATANTE poderá solicitar reprocessamento das informações em até 24 horas.

5.2.3. Solicitações de reembolso devem ser feitas pelos canais oficiais da CONTRATADA.

6.1. O CONTRATANTE deverá se cadastrar na plataforma, informando dados obrigatórios e criando login e senha.

6.2. A senha será enviada ao e-mail cadastrado e poderá ser alterada na área logada.

6.3. O cadastro implica aceite integral dos termos deste contrato.

7.1. As consultas podem ser gratuitas ou pagas.

7.2. As consultas pagas exigem aquisição prévia de créditos.

7.2.1. Os créditos serão liberados após confirmação do pagamento.

7.2.2. Validade dos créditos: 12 meses.

7.2.3. Créditos remanescentes podem ser usados em novas consultas ou complementados.

7.2.4. O CONTRATANTE pode solicitar reembolso em até 7 dias, desde que os créditos não tenham sido utilizados.

7.3. O CONTRATANTE é responsável pela veracidade dos dados do veículo informados.

7.3.1. A CONTRATADA não se responsabiliza por erros nas informações fornecidas.

7.4. Após o envio dos dados, as consultas serão processadas e não poderão ser canceladas.

8.1. Os valores dos serviços estão disponíveis na plataforma.

8.2. O CONTRATANTE pode adquirir créditos conforme o valor das consultas ou por meio de pacotes.

8.2.1. A conversão será feita com base no preço vigente da consulta.

8.3. A CONTRATADA pode alterar os preços a qualquer momento, sem aviso prévio.

8.4. Promoções poderão ser divulgadas no site, e ao participar, o CONTRATANTE aceita suas regras.

9.1. As consultas são para uso pessoal, com foco em compra e venda de veículos.

9.1.1. É proibido comercializar ou repassar informações obtidas, sob pena de responsabilidade por danos a terceiros.

9.1.2. A CONTRATADA poderá suspender o acesso em caso de uso indevido.

9.2. A CONTRATADA não controla os dados das bases utilizadas, não sendo responsável por erros ou desatualizações.

9.3. As análises e pareceres fornecidos pelo consultor automotivo virtual Plaquinha, baseados em inteligência artificial, são gerados a partir dos dados informados pelo usuário (como a placa), de fontes públicas disponíveis, de parceiros. Embora o sistema busque oferecer interpretações úteis e acessíveis, não há garantia de precisão, completude ou infalibilidade nas respostas apresentadas. Recomendamos fortemente que o usuário leia o relatório completo na íntegra e realize sua própria avaliação crítica antes de tomar qualquer decisão de compra. O Placa Verificada e a Prototyp3 não emitem qualquer julgamento, opinião ou recomendação definitiva sobre o veículo analisado, sendo a decisão final de responsabilidade exclusiva do comprador.

9.4. O CONTRATANTE deve adquirir e utilizar os créditos dentro do prazo estipulado.

9.5. A CONTRATADA não garante disponibilidade contínua da plataforma, podendo haver falhas técnicas ou de conexão. O CONTRATANTE reconhece que não há direito a ressarcimento por tais falhas.

10.1. O CONTRATANTE pode excluir sua conta a qualquer momento, perdendo acesso aos serviços contratados.

10.1.1. Créditos remanescentes só serão reembolsados conforme cláusula 7.2.4.

10.1.2. É possível cancelar apenas um serviço, mantendo a conta ativa.

10.2. O cancelamento de créditos pode ser feito em até 7 dias, desde que não utilizados.

11.1. A CONTRATADA pode alterar, suspender ou encerrar funcionalidades da plataforma conforme necessidade ou decisão legal.

11.2. Em caso de violação dos termos ou da legislação, a CONTRATADA poderá aplicar sanções, incluindo suspensão ou exclusão da conta.

11.3. O atendimento ao cliente está disponível via WhatsApp (11) 94222-7953, site www.placaverificada.com.br ou e-mail contato@placaverificada.com.br.

11.4. O CONTRATANTE é responsável pelos dados pessoais fornecidos, que serão tratados conforme a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11.5. A CONTRATADA detém os direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma e seus conteúdos.

11.5.1. Este contrato não transfere direitos sobre marcas, softwares, patentes ou segredos comerciais.

11.5.2. O CONTRATANTE autoriza o uso gratuito de sua imagem e depoimentos relacionados à plataforma.

11.6. Caso alguma cláusula seja considerada inválida, as demais permanecerão em vigor.

11.7. A tolerância da CONTRATADA não implica renúncia de direitos.

11.8. A CONTRATADA pode transferir seus direitos em caso de cessão de tecnologia, sem necessidade de autorização do CONTRATANTE.

11.9. Este contrato é regido pelas leis brasileiras, incluindo o Marco Civil da Internet, LGPD, Código de Defesa do Consumidor e Código Civil.

11.10. Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para resolução de conflitos.